A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás realizou nesta terça-feira, 8, sua 20ª reunião de trabalho. Na oportunidade foram realizadas duas oitivas nas quais foram ouvidos o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás, Jorimar Antônio de Bastos Filho e o delegado Edson Carneiro Caetano, titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos.
Participaram da reunião além do presidente Helio de Sousa (DEM), o relator, Júlio da Retífica (PSDB), o vice-presidente, Luiz Carlos do Carmo (PMDB), e os suplentes Marcos Martins (PSDB) e Mauro Rubem (PT).
Durante a reunião, os deputados membros da CPI aprovaram, por unanimidade, solicitação do deputado Luiz Carlos do Carmo para que o juiz de direito Jesseir Coelho de Alcântara fosse dispensado de oitiva agendada para o dia 29 de outubro. A opinião dos parlamentares é que a Comissão já conta com subsídios suficientes para elaborar o relatório final. Desta forma a Comissão encerrou seus trabalhos externos nesta terça-feira, 8.
Os deputados membros também concordaram com sugestão apresentada pela procuradoria da Casa, solicitando que a CPI seja prorrogada por 30 dias além da data programada para o encerramento, dia 2 de novembro. A ideia é que seja estendido o prazo para que o relator tenha tempo para elaborar seu parecer com mais consistência. A decisão será formalizada e apresentada para apreciação do Plenário.
Oitivas
O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás, Jorimar Antônio de Bastos Filho, iniciou sua participação na CPI apresentando um currículo profissional resumido, no qual consta a formação em direito e o início na atual carreira em 2003.
Logo após sua apresentação, Jorimar Antônio de Bastos Filho afirmou que os problemas enfrentados em Goiás no sistema prisional são crônicos e ocorrem em todo o Brasil, e que, nos dez anos em que atua no setor, não viu melhoras.
Apesar disso ele considera que o sistema prisional goiano é um dos mais estáveis do País. "Temos um índice de mortes baixíssimo entre os reeducandos. Em 2013 tivemos três mortes para um universo de 17 mil presos", afirmou.
Sua sugestão é que seja promovida uma reforma estrutural completa no sistema prisional. "Se não criarmos novas regras, o sistema se tornará inviável", pontuou. Jorimar disse ainda que é contra a privatização do setor, por considerar que é um serviço típico do Estado.
Ele afirmou ao deputado Marcos Martins que há uma desproporção muito grande entre o número de agentes e de presos em Goiás. "Ontem, mesmo, tínhamos na CPP 1.800 presos para nove agentes." Para ele é necessário investimentos em tecnologia. "Existe tecnologia atualmente que permitiria que, com poucos investimentos, estes nove agentes pudessem trabalhar com mais segurança e eficácia", explicou.
Jorimar acredita que até hoje não foram instalados bloqueadores de celular e demais aperfeiçoamentos na segurança do sistema prisional devido à falta de investimento no setor. Ele afirmou que a justificativa de que bloqueadores não são instalados por afetar a vizinhança é uma desculpa fácil para não se investir e que existem aparelhos que podem ser instalados sem causar danos à vizinhança.
O advogado concorda que o sistema penitenciário hoje é uma escola de crimes e a culpa é exclusiva do poder público.Em sua opinião o aumento da criminalidade ocorre por fatores como a legislação ineficaz e a falta de vagas nas cadeias. "Não se reduz criminalidade sem deixar as pessoas presas", concluiu Jorimar.
Para o advogado, o atual sistema semiaberto tem se mostrado "totalmente ineficaz". Ele avalia que o índice de reincidência neste regime é de praticamente 100%. Outro ponto fundamental apontado pelo advogado é a valorização monetária dos servidores do sistema prisional. "Além do trabalho que é desenvolvido, estes profissionais correm risco de vida", justificou.
Jorimar disse ainda ao deputado que as tentativas de segregação dos presos na cadeia não funciona. "Medidas como a criação do módulo de respeito foi um equívoco", afirmou. O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás, apresentou ainda o perfil dos presos hoje em Goiás. Segundo ele, a faixa etária predominante é de 19 a 32 anos, 80% possuem entre primeiro e segundo graus incompletos e 20% são analfabetos. "Infelizmente, o perfil dos presos hoje é de negros e pobres", afirmou.
Jorimar observa que a terceirização de serviços do Estado prejudica a aplicação dos recursos. Como exemplo ele cita o caso das refeições servidas aos presos do Cepaigo, que quando eram produzidas no próprio presídio resultavam em um custo por preso de 750 reais por mês. "Hoje, com a terceirização deste serviço, subiu para 2 mil reais. Isto é um absurdo, considerando que existe uma cozinha no Cepaigo pronta para funcionar", criticou.
Segundo o advogado, outro ponto importante é quanto a ressocialização dos detentos, que no Brasil fica prejudicada por falta de investimento em programas de aprendizagem para os detentos. "Na Inglaterra o preso só consegue sair da cadeia se estudar ou trabalhar. É uma situação boa para ser aplicada no Brasil."
Jorimar reitera que, para resolver os problemas no sistema prisional, é preciso investimento. "Os recursos humanos existentes são um dos melhores do Brasil. É preciso aumentar este efetivo. Se não aumentar o número de servidores o sistema penal goiano vai parar. Enfim, o diagnóstico é investimento e a criação da Polícia Penal", concluiu.
O segundo depoente do dia, o titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, delegado Edson Carneiro Caetano, iniciou sua participação contando que está há 30 anos na Polícia Civil, onde entrou como escrivão, e que está há um ano no atual cargo. O delegado trouxe um relatório estatístico com dados sobre roubos de veículos que ficará à disposição da CPI.
Apresentando a realidade de sua área, ele afirmou que a legislação ineficaz é uma das principais causas do aumento da criminalidade. Como dados, ele informou que em média 300 veículos são roubados ou furtados em Goiás todos os meses. "Estes carros são clonados e trocados por drogas ou vendidos no interior do Estado", afirmou.
Edson disse ainda que grande parte das quadrilhas tem participação de menores e estes são, geralmente, os mais violentos do grupo. "Hoje se você prender quatro quadrilhas, em três delas existe a participação de menores. Na rua eles agem como leões, mas na delegacia se tornam cordeiros. Choram e pedem a presença dos pais", contou.
O delegado afirmou também que existe um "intercâmbio" entre ladrões de Goiânia e Brasília, que comercializam entre si veículos furtados ou clonados. Segundo Caetano, o índice de roubos de veículos na região do entorno de Brasília é maior por falta de efetivo para realizar o policiamento. "Não temos gente suficiente nem para a capital. Assim que tivermos mais policiais encaminharemos para aquela região.
Por fim, o titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, afirmou que o combate ao desmanche de veículos em ferros velhos não depende apenas da polícia, como sugestão ele afirma que as montadoras teriam de colocar números de identificação em todo o veículo e não apenas no motor e vidros. "Latas não tem identificação, por isso não há como provar que são produtos de roubo", explicou. Segundo o delegado, o alto custo das peças vendidas no mercado também contribui para o comércio paralelo.
Com o fim dos depoimentos, o presidente Helio de Sousa declarou encerrada a 20ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás. A sessão foi realizada no auditório Solon Amaral. A partir deste momento a CPI concentra esforços na elaboração do relatório final o qual será produzido com a análise dos documentos recebidos e das oitivas realizadas.