CPI da Segurança Pública

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás realizou, na manhã desta quinta-feira, 10, sua última reunião. Na oportunidade foi votado o relatório final elaborado pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB). O encontro aconteceu no Auditório Solon Amaral.

O presidente Helio de Sousa (DEM) ressaltou que a CPI trouxe um excelente resultado. Ele destacou no trabalho os dados técnicos importantes colhidos para análise, e um relatório muito bem elaborado pelo relator, que contou durante o processo com a colaboração de um grupo de parlamentares, com perfis diferentes, porém extremamente gabaritados para o trabalho que foi realizado.

Helio de Sousa ressaltou ainda que percebeu no relatório um texto que não busca culpados, mas sim aponta soluções. "E este foi nosso maior objetivo. Colaborar para minimizar o problema e a formação de uma sociedade menos violenta."

Após a abertura, o relator da CPI, deputado Júlio da Retífica (PSDB), apresentou para análise dos membros, os principais pontos abordados em seu relatório. Ele destacou problemas e apontou soluções, como por exemplo, a falta de efetivo e a consequente necessidade de realização de concursos para suprir a demanda.

A construção de presídios e a melhoria da estrutura destes locais, com maior controle da comunicação estão também entre as sugestões apresentadas para amenizar o problema. O relatório também pede maior agilidade na entrega dos Centros de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeqs).

O parlamentar destacou ainda que o comércio de sucatas é um alimentador da criminalidade no Estado. "A atividade fomenta um comércio ilegal de peças, roubo de veículos, clonagem, e financiadora do consumo de drogas e do crime organizado. O ideal seria que a sucata fosse regulamentada, e não reutilizada na forma como hoje é feito."

Júlio da Retífica sugere também ações de âmbito nacional, tais como a criação de fundos para o setor, a criação do Ministério da Segurança Pública, a realização de convênios, que seja aprovado o Plano Nacional de Segurança Pública, feita a revisão e alteração do Código do Processo Penal, aprovação da PEC 308/2004 e 300/2008, entre outros.

De forma resumida, o relator destacou que o problema da Segurança Pública deve ser resolvido com a cooperação de todos os setores da sociedade. "Está claro que não é um problema exclusivo de uma corporação, um governo ou setor. A criminalidade está em todo o país e inserido das mais diversas maneiras em nossa sociedade, portanto, é necessário uma mudança na forma de pensar o tema e unir forças em prol de melhoria."

Após a apresentação dos principais aspectos relacionados no relatório, a palavra foi dada a um dos titulares da CPI, deputado Mauro Rubem (PT). O parlamentar disse que o relatório apresenta várias medidas concretas, apesar de discordar de alguns pontos específicos.

O petista ressaltou que o assunto é complexo e não se esgota com as soluções apontadas. "Temos aqui um caminho a seguir para início de uma melhoria. Muito ainda precisa ser feito e estudado para que consigamos nosso objetivo de uma sociedade mais segura."

O deputado Marcos Martins (PSDB) ressaltou que os trabalhos foram além de sua expectativa. "Tivemos o andamento dos trabalhos dentro do eixo da discussão. Das vezes que o tema foi tensionado para o lado político, tivemos a sabedoria de voltar as discussões para o objetivo concreto da CPI."

Martins destacou que o relatório traz um retrato das mais diferentes visões em referência ao tema da Segurança Pública. "E com ele podemos perceber que todo um sistema precisa ser mudado, desde a concepção de família, passando por investimentos em educação, saúde, segurança pública, e chegando no comportamento individual das pessoas."

Com as opiniões colocadas e esgotado os trabalhos, o presidente Helio de Sousa colocou o relatório em apreciação. O texto foi aprovado por unanimidade, encerrando assim os trabalhos da CPI.

Após a aprovação, Helio de Sousa disse que a missão foi cumprida e que termina os trabalhos satisfeito com a harmonia e o pensamento unânime dos membros. O presidente informou também que a assessoria da CPI irá encaminhar e disponibilizar para órgãos e sociedade os encaminhamentos contidos no relatório.

Histórico

A CPI foi instalada no dia 4 de junho de 2013 com o objetivo de apurar causas e soluções para os problemas da Segurança Pública em Goiás. A previsão era que os trabalhos durassem 90 dias. Helio de Sousa foi eleito presidente, tendo como vice-presidente o deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), e relator o deputado Júlio da Retífica.

Inicialmente, integraram ainda a Comissão como titulares os deputados Major Araújo (PRP) e Wellington Valim (PSL). Como suplentes participaram os deputados Frederico Nascimento (PSD), Mauro Rubem, Túlio Isac (PSDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Marcos Martins.

Em reunião realizada no dia 1º de outubro, Helio de Sousa comunicou oficialmente que encaminharia à Procuradoria da Casa pedido para que providenciasse o desligamento do deputado Major Araújo da CPI. A medida atendeu solicitação feita anteriormente pelo próprio Major Araújo.

No dia 25 de junho Helio de Sousa apresentou requerimento que prorrogou os trabalhos por mais 60 dias. Por isso, o encerramento foi definido para o dia 4 de outubro. Mas, posteriormente, o presidente informou que, segundo parecer da Procuradoria da Casa, a CPI poderia terminar as atividades até 2 de novembro. Este prazo ainda poderia se estender caso ocorresse solicitação e posterior aprovação do Plenário.

Em 19 de novembro, o deputado Marcos Martins apresentou requerimento em plenário solicitando a prorrogação de prazo de encerramento. Helio de Sousa endossou a solicitação, alegando ser necessário mais tempo para que o relator, deputado Júlio da Retífica, pudesse concluir a análise dos documentos para elaboração do relatório final.

A CPI concluiu a fase de coleta de depoimentos no dia 8 de outubro, tendo realizado 20 reuniões ordinárias desde que foi instalada.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás realizou nesta terça-feira, 8, sua 20ª reunião de trabalho. Na oportunidade foram realizadas duas oitivas nas quais foram ouvidos o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás, Jorimar Antônio de Bastos Filho e o delegado Edson Carneiro Caetano, titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos.

Participaram da reunião além do presidente Helio de Sousa (DEM), o relator, Júlio da Retífica (PSDB), o vice-presidente, Luiz Carlos do Carmo (PMDB), e os suplentes Marcos Martins (PSDB) e Mauro Rubem (PT).

Durante a reunião, os deputados membros da CPI aprovaram, por unanimidade, solicitação do deputado Luiz Carlos do Carmo para que o juiz de direito Jesseir Coelho de Alcântara fosse dispensado de oitiva agendada para o dia 29 de outubro. A opinião dos parlamentares é que a Comissão já conta com subsídios suficientes para elaborar o relatório final. Desta forma a Comissão encerrou seus trabalhos externos nesta terça-feira, 8.

Os deputados membros também concordaram com sugestão apresentada pela procuradoria da Casa, solicitando que a CPI seja prorrogada por 30 dias além da data programada para o encerramento, dia 2 de novembro. A ideia é que seja estendido o prazo para que o relator tenha tempo para elaborar seu parecer com mais consistência. A decisão será formalizada e apresentada para apreciação do Plenário.

Oitivas

O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás, Jorimar Antônio de Bastos Filho, iniciou sua participação na CPI apresentando um currículo profissional resumido, no qual consta a formação em direito e o início na atual carreira em 2003.

Logo após sua apresentação, Jorimar Antônio de Bastos Filho afirmou que os problemas enfrentados em Goiás no sistema prisional são crônicos e ocorrem em todo o Brasil, e que, nos dez anos em que atua no setor, não viu melhoras.

Apesar disso ele considera que o sistema prisional goiano é um dos mais estáveis do País. "Temos um índice de mortes baixíssimo entre os reeducandos. Em 2013 tivemos três mortes para um universo de 17 mil presos", afirmou.

Sua sugestão é que seja promovida uma reforma estrutural completa no sistema prisional. "Se não criarmos novas regras, o sistema se tornará inviável", pontuou. Jorimar disse ainda que é contra a privatização do setor, por considerar que é um serviço típico do Estado.

Ele afirmou ao deputado Marcos Martins que há uma desproporção muito grande entre o número de agentes e de presos em Goiás. "Ontem, mesmo, tínhamos na CPP 1.800 presos para nove agentes." Para ele é necessário investimentos em tecnologia. "Existe tecnologia atualmente que permitiria que, com poucos investimentos, estes nove agentes pudessem trabalhar com mais segurança e eficácia", explicou.

Jorimar acredita que até hoje não foram instalados bloqueadores de celular e demais aperfeiçoamentos na segurança do sistema prisional devido à falta de investimento no setor. Ele afirmou que a justificativa de que bloqueadores não são instalados por afetar a vizinhança é uma desculpa fácil para não se investir e que existem aparelhos que podem ser instalados sem causar danos à vizinhança.

O advogado concorda que o sistema penitenciário hoje é uma escola de crimes e a culpa é exclusiva do poder público.Em sua opinião o aumento da criminalidade ocorre por fatores como a legislação ineficaz e a falta de vagas nas cadeias. "Não se reduz criminalidade sem deixar as pessoas presas", concluiu Jorimar.

Para o advogado, o atual sistema semiaberto tem se mostrado "totalmente ineficaz". Ele avalia que o índice de reincidência neste regime é de praticamente 100%. Outro ponto fundamental apontado pelo advogado é a valorização monetária dos servidores do sistema prisional. "Além do trabalho que é desenvolvido, estes profissionais correm risco de vida", justificou.

Jorimar disse ainda ao deputado que as tentativas de segregação dos presos na cadeia não funciona. "Medidas como a criação do módulo de respeito foi um equívoco", afirmou. O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Prisional de Goiás, apresentou ainda o perfil dos presos hoje em Goiás. Segundo ele, a faixa etária predominante é de 19 a 32 anos, 80% possuem entre primeiro e segundo graus incompletos e 20% são analfabetos. "Infelizmente, o perfil dos presos hoje é de negros e pobres", afirmou.

Jorimar observa que a terceirização de serviços do Estado prejudica a aplicação dos recursos. Como exemplo ele cita o caso das refeições servidas aos presos do Cepaigo, que quando eram produzidas no próprio presídio resultavam em um custo por preso de 750 reais por mês. "Hoje, com a terceirização deste serviço, subiu para 2 mil reais. Isto é um absurdo, considerando que existe uma cozinha no Cepaigo pronta para funcionar", criticou.

Segundo o advogado, outro ponto importante é quanto a ressocialização dos detentos, que no Brasil fica prejudicada por falta de investimento em programas de aprendizagem para os detentos. "Na Inglaterra o preso só consegue sair da cadeia se estudar ou trabalhar. É uma situação boa para ser aplicada no Brasil."

Jorimar reitera que, para resolver os problemas no sistema prisional, é preciso investimento. "Os recursos humanos existentes são um dos melhores do Brasil. É preciso aumentar este efetivo. Se não aumentar o número de servidores o sistema penal goiano vai parar. Enfim, o diagnóstico é investimento e a criação da Polícia Penal", concluiu.

O segundo depoente do dia, o titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, delegado Edson Carneiro Caetano, iniciou sua participação contando que está há 30 anos na Polícia Civil, onde entrou como escrivão, e que está há um ano no atual cargo. O delegado trouxe um relatório estatístico com dados sobre roubos de veículos que ficará à disposição da CPI.

Apresentando a realidade de sua área, ele afirmou que a legislação ineficaz é uma das principais causas do aumento da criminalidade. Como dados, ele informou que em média 300 veículos são roubados ou furtados em Goiás todos os meses. "Estes carros são clonados e trocados por drogas ou vendidos no interior do Estado", afirmou.

Edson disse ainda que grande parte das quadrilhas tem participação de menores e estes são, geralmente, os mais violentos do grupo. "Hoje se você prender quatro quadrilhas, em três delas existe a participação de menores. Na rua eles agem como leões, mas na delegacia se tornam cordeiros. Choram e pedem a presença dos pais", contou.

O delegado afirmou também que existe um "intercâmbio" entre ladrões de Goiânia e Brasília, que comercializam entre si veículos furtados ou clonados. Segundo Caetano, o índice de roubos de veículos na região do entorno de Brasília é maior por falta de efetivo para realizar o policiamento. "Não temos gente suficiente nem para a capital. Assim que tivermos mais policiais encaminharemos para aquela região.

Por fim, o titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, afirmou que o combate ao desmanche de veículos em ferros velhos não depende apenas da polícia, como sugestão ele afirma que as montadoras teriam de colocar números de identificação em todo o veículo e não apenas no motor e vidros. "Latas não tem identificação, por isso não há como provar que são produtos de roubo", explicou. Segundo o delegado, o alto custo das peças vendidas no mercado também contribui para o comércio paralelo.

Com o fim dos depoimentos, o presidente Helio de Sousa declarou encerrada a 20ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás. A sessão foi realizada no auditório Solon Amaral. A partir deste momento a CPI concentra esforços na elaboração do relatório final o qual será produzido com a análise dos documentos recebidos e das oitivas realizadas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública no Estado de Goiás realizou nesta terça-feira, 1º de outubro, no Auditório Solon Amaral, sua 19ª reunião de trabalho. Na oportunidade foram realizadas duas oitivas nas quais foram ouvidos o procurador-geral de Justiça do Estado, Lauro Machado e o promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal, Vinícius Marçal Vieira.

Participaram da reunião, além do presidente Helio de Sousa (DEM), o vice-presidente, Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e os suplentes Marcos Martins (PSDB) e Mauro Rubem (PT). No início dos trabalhos, Helio de Sousa comunicou oficialmente que encaminhará à Procuradoria da Casa pedido do deputado Major Araújo para o seu desligamento na CPI da Segurança Pública.

Durante a reunião, o vice-presidente, Luiz Carlos do Carmo, apresentou sugestão para que sejam reduzidas as oitivas previstas. A justificativa do parlamentar é que os problemas na Segurança Pública foram identificados com os depoimentos já realizados e será possível elaborar um relatório final com apenas mais algumas oitivas.

Em atendimento à solicitação, Helio de Sousa colocou em apreciação a autorização para que ele, no exercício da presidência, faça uma seleção das oitivas ainda previstas. Sua solicitação foi aprovada.

Oitivas

As oitivas desta terça-feira, 1º, fora realizadas simultaneamente com ambos depoentes e o deputado deputado Marcos Martins assumiu o cargo de relator da Comissão, em substituição ao titular do cargo, deputado Julio da Retífica, ausente.

Durante o início dos depoimentos o procurador-geral de justiça, Lauro Machado, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal, Vinícius Marçal Vieira, apresentaram um breve histórico de suas carreiras e as atribuições atuais de seus cargos e instituições.

Em resposta a questionamentos do deputado Luiz Carlos do Carmo, Vinícius Marçal Vieira afirmou que a ausência do regime semiaberto é um grande problema no Estado. “Não existem colônias agrícolas, que são os locais ideais para que se cumpra este tipo de pena”. Diante disto ele afirmou que crimes "extremamente graves", como roubo e tráfico de drogas, têm tido a pena abrandada e que a mesma não é cumprida como deveria.

Segundo o promotor, no Brasil, existe a cultura da "pena mínima", que leva traficantes condenados a cinco anos de prisão no semiaberto ficarem, neste regime, no máximo, 1,6 ano, devido a brechas na lei. Vinícius Marçal sugere, para colaborar na redução da criminalidade, que seja proibido o comércio de sucatas de veículos. “É um comércio que estimula o roubo de carros para montagem de clones, como aconteceu no caso da Polyanna Borges Arruda, publicitária assassinada em Goiânia em setembro de 2009 durante assalto”.

Ele também apresenta sugestão para acabar com a entrada de objetos em presídios durante visitas. Em sua opinião, em vez dos visitantes, o preso é que deveria ser revistado, após sair do encontro.

O procurador-geral de justiça, Lauro Machado, disse que somente ocorrerão melhorias na Segurança Pública se houver a decisão governamental de investir na área, principalmente no aumento de efetivo, equipando os organismos com o número de servidores adequado.

Da mesma opinião compartilha Vinícius Marçal Vieira. Segundo ele, mesmo com a realização de concurso no próximo ano, que vai contratar mais de mil agentes e 400 peritos, continuará a existir uma grande defasagem de servidores na Polícia Civil do Estado.

Marçal Vieira comentou ainda que o relacionamento hoje do Ministério Público com as polícias é o melhor possível. Ele informou também que a instituição exerce vários tipos de parceria com as instituições policiais. Como exemplo, citou as gravações de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, que são realizadas por um policial federal cedido ao Ministério Público especialmente para exercer esta função.

Lauro Machado afirmou que a sociedade brasileira não está preparada para a desmilitarização e a extinção da Polícia Militar. Em sua opinião, a preocupação deve ser com o preparo do policial militar para lidar com a sociedade. Ele frisou ainda que o Ministério Público não tem como exercer a função do Estado em relação à Segurança Pública. "Pode cobrar, pode fiscalizar, mas não tem como substituir o gestor", frisou.

Com o fim do depoimento, o presidente Helio de Sousa encerrou a 19ª reunião da CPI e convocou a próxima sessão para quinta-feira, 3 de outubro, às 9 horas.

Histórico

A CPI da Segurança Pública foi instalada no dia 4 de junho, com o objetivo de apurar causas e soluções para os problemas dessa área em Goiás. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi eleito presidente, tendo como vice-presidente o deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), e relator o deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Integram ainda a Comissão como titulares os deputados Major Araújo (PRB) e Wellington Valim (PTdoB). São suplentes os deputados Frederico Nascimento (PSD) (presidente), Mauro Rubem (PT) (vice-presidente), Túlio Isac (PSDB) (relator), Luis Cesar Bueno (PT), e Marcos Martins (PSDB).

Instalada para funcionar por 90 dias, no dia 25 de junho deste ano, o presidente Helio de Sousa apresentou requerimento que prorrogou os trabalhos por mais 60 dias. Por isso, o encerramento foi definido para o dia 4 de outubro. Mas, posteriormente, Helio de Sousa informou que, segundo parecer da Procuradoria da Casa, a CPI pode terminar as atividades até 2 de novembro. Este prazo ainda pode se estender caso ocorra solicitação e posterior aprovação do Plenário.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga problemas relacionados à Segurança Pública em Goiás realizou, na manhã desta quinta-feira, 26, sua 18ª reunião de trabalho. Na oportunidade foi realizada oitiva com o secretário de Administração Penitenciária e Justiça, Edemundo Dias Filho. Ele compareceu por meio de convite no intuito de colaborar com informações à CPI.

Participaram da reunião, no exercício da presidência, o vice-presidente, Luiz Carlos do Carmo (PMDB), e o titular Wellington Valim (PTdoB), que, na oportunidade, representou o relator, deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Oitiva

O secretário de Administração Penitenciária e Justiça, Edemundo Dias Filho, falou de sua trajetória profissional, iniciada na Caixa Econômica Federal (CEF). Ele contou que iniciou a carreira de delegado da Polícia Civil em Vianópolis e se aposentou depois de 24 anos atuando na instituição.

Edemundo fez uma análise da segurança pública no País e no Estado de Goiás. Segundo ele, não existe planejamento estratégico para a área de segurança pública no Brasil. "Não temos um plano nacional de segurança pública, planejado por um estadista que pense na Nação e não na próxima eleição. Nunca tivemos um plano de segurança pública sério, envolvendo os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), que acompanhe o desenvolvimento do País. Neste plano é preciso também envolver os poderes constituídos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário."

O secretário também criticou o regime semiaberto, que ele classificou de excrecência e vergonha. "O homicida vai para a cadeia e já começa a fazer os planos para quando estiver no semiaberto", disse. Edemundo mostrou alguns dados e informou que, somente o Estado da Califórnia, nos EUA, tem mais presos que o Brasil todo.

Outro aspecto negativo destacado por ele foi a grande demora nas ações da justiça penal. "Ruy Barbosa dizia que a justiça tardia é injustiça. Então precisamos melhorar nossa justiça penal", afirmou. Edemundo disse ainda que é a favor da criação do Ministério da Segurança Pública — "só não foi criado ainda por ser um tema indigesto".

O secretário de Administração Penitenciária e Justiça também falou do funcionamento da Polícia Civil, da qual ele é oriundo. "Polícias deverão ser regulamentadas por lei orgânica. A Polícia Civil deste país não tem uma lei orgânica", completou.

No depoimento ele afirmou ainda que atualmente existem cerca de 14 mil a 15 mil presos no Estado, de 5 mil a 6 mil mandados de prisão a serem cumpridos e um déficit de aproximadamente 4 mil vagas prisionais.

Neste sentido o secretário explicou que o Governo investe atualmente em várias obras destinadas ao sistema prisional. Somente no Entorno de Brasília são dois presídios em construção que vão oferecer 600 novas vagas até o final de 2014. "Outras unidades serão entregues em Formosa, Planaltina, Anápolis, Jataí e Aparecida de Goiânia, o que vai totalizar 4 novas mil vagas no sistema prisional goiano, fora pequenas ampliações e melhorias em outros prédios."

Edemundo considera que Goiás está avançado em relação ao sistema prisional. "Fomos o primeiro Estado brasileiro a ampliar a remissão carcerária. Fomos também o primeiro a abolir a revista vexatória a que eram submetidas as mulheres."

Quanto ao problema da utilização de celulares por presos, ele informa que está em andamento processo licitatório para aquisição de um bloqueador de celulares eficiente que não vai afetar a vizinhança do presídio onde vai ser instalado.

Por fim , o secretário reiterou sua crítica à justiça penal brasileira, que, em sua opinião, é "muito morosa", e também o sistema penal, que julga ser ineficiente. "No Japão, quem comete um crime grave e for reincidente pode pegar até pena de morte", comparou.

Ele garantiu que o Estado está empreendendo um grande esforço para promover melhorias, tanto na Segurança Pública, quanto na Execução Penal e elogiou o trabalho do responsável pela pasta, Joaquim Mesquita.

Com o fim do depoimento, o presidente em exercício, Luiz Carlos do Carmo, encerrou a 18º reunião da CPI e convocou a próxima sessão para terça-feira, 1º de outubro.

Histórico

A CPI da Segurança Pública foi instalada no dia 4 de junho, com o objetivo de apurar causas e soluções para os problemas dessa área em Goiás. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi eleito presidente, tendo como vice-presidente o deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), e relator o deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Integram ainda a Comissão como titulares os deputados Major Araújo (PRB) e Wellington Valim (PTdoB). São suplentes os deputados Frederico Nascimento (PSD) (presidente), Mauro Rubem (PT) (vice-presidente), Túlio Isac (PSDB) (relator), Luis Cesar Bueno (PT), e Marcos Martins (PSDB).

Instalada para funcionar por 90 dias, no dia 25 de junho o presidente Helio de Sousa apresentou requerimento que prorrogou os trabalhos por mais 60 dias. Por isso, o encerramento foi definido para o dia 4 de outubro. Depois, Helio de Sousa informou que, segundo parecer da Procuradoria da Casa, a CPI pode terminar as atividades até 2 de novembro. Este prazo ainda pode se estender caso ocorra solicitação e posterior aprovação do Plenário.