CPI dos Incentivos Fiscais

Motivo da instauração

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais foi instaurada com base do decreto administrativo n° 2.965 de 13 de março de 2019. A iniciativa de criação desta CPI foi do deputado Humberto Aidar (MDB), que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares, sendo que o mínimo de adesão para que seja instaurada uma CPI, segundo regimento, é de 14 assinaturas. O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações.

As justificativas para a constituição da CPI foram as denúncias recebidas de irregularidades nos processos de concessão e benefício fiscais. Além disso, soma-se o fato de o Estado comprometer, aproximadamente, 35% de sua receita por conta dos incentivos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por meio de um Acórdão (N° 5.005, 2017) que o Estado “deve reduzir em no mínimo 9% a renúncia da receita tributária estadual”.

Ainda constam nos livros fiscais, segundo auditorias fiscais da Administração Tributária Estadual, saldos credores milionários do ICMS de empresas beneficiarias do crédito outorgado, que cumulam o benefício de programas de incentivo Fomentar/Produzir. “Registra-se que tais créditos acumulados estão sendo utilizados em operações de transferências de créditos a outras empresas, que os adquirem com deságio perto de 50% do valor nominal transferido”, afirma o documento de abertura da CPI.

Composição

A CPI dos Incentivos Fiscais é composta por dez parlamentares, sendo cinco titulares e cinco suplentes.

Titulares: Álvaro Guimarães (DEM), presidente; Vinícius Cirqueira (Pros), vice-presidente; Humberto Aidar (MDB) relator; Major Araújo(PRP) e Talles Barreto (PSDB).  

Suplentes: Henrique Arantes (PTB), Tião Caroço (PSDB), Lucas Calil (PSD), Thiago Albernaz (SD) e Coronel Adailton (PP).