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Organização dos Municípios

Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Organização dos Municípios:

  • criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
  • investigação e estudo dos problemas dos municípios, sugerindo as devidas soluções;
  • assistência aos municípios no encaminhamento de suas reivindicações;
  • desenvolvimento urbano, políticas públicas para regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de municípios, bem como solicitação de informações e documentos para instrução de proposições que lhes sejam relativas.
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