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Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa:

  • investigação de denúncias de lesão ou ameaça aos direitos humanos, especialmente, quando estiver relacionado aos direitos do idoso, portador de deficiência, etnias e grupos sociais minoritários;
  • promoção e a divulgação dos direitos humanos;
  • colaboração com entidades não-governamentais voltadas para a defesa dos direitos humanos;
  • relações de trabalho;
  • apurar qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação social;
  • assuntos referentes ao cumprimento da declaração universal dos direitos humanos;
  • promover visitas periódicas às delegacias, penitenciárias, casas de detenção e de albergados, asilos e casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;
  • sugestão de iniciativas legislativas oriundas de classes organizadas, sindicatos, movimentos sociais, universidades e outras entidades.
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