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Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Minas e Energia:

  • a criação e implementação de incentivos fiscais aos setores mineral, energético e de biocombustíveis;
  • manutenção da indústria mineral, energética e de biocombustíveis em ideal nível de competitividade;
  • assuntos relacionados à riqueza do subsolo e minas;
  • assuntos relativos ao andamento das ações das Pastas e Órgãos envolvidos com a política do setor mineral, energético e de biocombustíveis em Goiás;
  • o cumprimento da execução do Plano Estadual de Recursos Minerais e Energéticos;
  • condições de trabalho nas empresas do setor mineral, energético e de biocombustíveis;
  • valorização das reservas minerais através de intercâmbio tecnológico.
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