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Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Serviços e Obras Públicas:

  • política de planejamento, construção, gerenciamento e manutenção dos sistemas de transportes do Estado;
  • política de ordenação e exploração dos serviços de transportes intermunicipal;
  • obras públicas;
  • prestação de serviços públicos em geral;
  • concessão de serviços e uso de bens públicos;
  • transporte e trânsito;
  • energia, comunicações e saneamento.
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